Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Sucessão de empresas. Desconsideração da personalidade jurídica. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Incide o óbice da Súmula 284/STF em razão da ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado, notadamente o CPC, art. 133, caput, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)