Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Violação do art. 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Mandado de segurança. Acórdão fundado na ilegitimidade ativa e na decadência. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Previdência privada. Instituição financeira em liquidação judicial. Fundo garantidor de créditos. Agravo interno desprovido.

1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... (Continua)