Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cancelamento de averbação de compromisso de compra e venda. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Violação aos limites da coisa julgada e nulidade do negócio firmado. Revisão do entendimento do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal estadual não decidiu acerca das teses de indevida extensão dos efeitos da coisa julgada formada em anterior processo e de inobservância do ônus da prova. Assim, mostra-se inviável o conhecimento do apelo nobre quanto a tais questões, porque não satisfeito o requisito do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.... (Continua)