Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Atos administrativos. Autorização de uso de espaço público. Alegação de necessidade de realização de licitação. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública referente a irregularidades na promoção de eventos pela municipalidade. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.... (Continua)