Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8201.2152.2521

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o narcotráfico. Continuidade delitiva. Petição inicial redigida em 115 páginas. Falta de cooperação processual da defesa. Fundamento da decisão agravada não atacado. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - É inviável o processamento de agravo regimental que deixa de impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do Súmula 182 desta Corte.... ()

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