Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Art. 217- a c/c 226, II, todos do CP. Estupro de vulnerável cometido por tio da vítima. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A hipótese atrai a incidência da Súmula 182/STJ, que considera inviável o conhecimento do agravo regimental que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. No caso em apreço, não foram apresentados fatos novos ou elementos aptos a desconstituir a decisão impugnada, o que inviabiliza o conhecimento da insurgência.... (Continua)