Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Mandado de segurança. ICMS sobre energia elétrica. Aplicação da alíquota geral do ICMS (18%) devida sobre a energia elétrica por força do enquadramento na modulação dos efeitos do julgamento do re 714.139. Tema 745/STF. Mandado de segurança preventivo. Obrigação de trato sucessivo. Decadência não operada. Lei 12.016/2009, art. 23. Inaplicabilidade. Ausência de comando normativo em dispositivo legal apto a sustentar a tese recursal. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... (Continua)