Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 240.8201.2171.3808

1 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação monitória. Notas fiscais. Comprovação de recebimento de mercadorias. Súmula 7/STJ.

1 - Modificar o entendimento do Tribunal local acerca do inadimplemento e da suficiência dos documentos que embasaram a ação monitória demanda reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ no caso de revaloração das provas.... ()

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