Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Declaração de inexistência de sentença de usucapião. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ. Súmula 83/STJ. Súmula 211/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária referente à declaração de inexistência de relação jurídica em relação a imóvel usucapido. Na sentença, extinguiu-se o processo por se tratar de coisa julgada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)