Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Litisconsórcio passivo necessário. Não configurado. Revisão de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

Reverter a conclusão do Tribunal de origem no sentido de reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário demandaria também o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)