Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contrato administrativo. Desequilíbrio econômico- financeiro. Modificação das premissas do julgado de origem. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão local que decidiu a controvérsia de modo completo. Negativa de prestação jurisdicional não configurada.

1 - Não se vislumbra, no acórdão estadual, quaisquer dos vícios descritos nos arts. 7º, 11, 479, 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC.... (Continua)