Jurisprudência Selecionada

1 - STJ R ementa processual civil. Administrativo. Plano de saúde. Negativa de cobertura de tratamento. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. CDA. Nulidade. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Dissídio jurisprudencial. Deficiência recursal. Ausência em apontar os dispositivos legais violados. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Hapvida Assistência Médica Ltda. à execução fiscal ajuizada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, aduzindo, em síntese, a nulidade das CDAs, em virtude de vícios nos processos administrativos que deram origem às multas exigidas.... (Continua)