Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Fixação do regime prisional mais gravoso. Fundamento na existência de circunstância judicial desfavorável. Acórdão do tribunal de origem em consonância com o entendimento jurisprudencial desta corte superior. Reforma da decisão da presidência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça tem firmado o entendimento de que «é imprescindível, para a fixação de regime mais gravoso, a apresentação de motivação concreta, fundada na reincidência, nas circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, ou na gravidade concreta do delito, evidenciada esta última pelo modus operandi que desborde dos elementos normais do tipo penal violado". Precedentes.... (Continua)