Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico, associação para o tráfico e posse irregular de munição de uso permitido. Pleito de aplicação do princípio da insignificâ ncia. Inviabilidade. Pleito absolutório. Necessidade do reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Recurso especial desprovido. Agravo regimental desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, «[...] a posse de munição, mesmo desacompanhada de arma apta a deflagrá-la, continua a preencher a tipicidade penal, não podendo ser considerada atípica a conduta (AgRg no HC 594.431/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 01/12/2020, DJe 7/12/2020).... (Continua)