Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Júri. Violação do art. 478, I do CPP. Argumento de autoridade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A finalidade do CPP, art. 478 é evitar determinadas referências como argumento de autoridade em benefício ou prejuízo do réu.... (Continua)