Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. ICMS. Energia elétrica. Alíquotas diferenciadas. Alíquota maxima. Inconstitucionalidade reconhecida pelo STF. Leading case do tema 745 dostf. Matéria constitucional. Competência do STF. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Não há ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)