Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recebimento da vpni. Agravo interno que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Enunciado da Súmula 182/STJ.

1 - Os fundamentos da decisão recorrida, que não conheceu o Recurso Especial, não foram enfrentados adequadamente pelo recurso de Agravo Interno interposto, permanecendo incólumes em face da impugnação apresentada.... (Continua)