Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação ordinária. Garantir pagamento de indenização. Prestação mensal. De acordo com a remuneração do réu. Pedido de revisão de anistia. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC, art. 1.022. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Não comprovação da divergência.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando pronunciamento judicial para garantir o pagamento da reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e seus efeitos, de acordo com remuneração do réu, como se na ativa estivesse, considerando a evolução salarial e funcional atualizada do cargo de Gerente de Produção. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)