Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Crédito fiscal decorrente do adicional de frete para renovação da marinha mercante. Aaafrmm. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Procedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Deficiência recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Frigomar Frigorífico Ltda. e outros à execução fiscal ajuizada pela União referente à cobrança de Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM objetivando a declaração de nulidade do lançamento do crédito tributário e reconhecimento de que não há responsabilidade dos sócios.... (Continua)