Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recuso especial. Tráfico de drogas. Condenação. Busca veicular. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Réu envolvido com o crime. Aplicação da causa especial de diminuição da pena. Reconhecimento. Impossibilidade. Matéria probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Acerca da nulidade (suposta violação ao CPP, art. 244), verifica-se que a abordagem não ocorreu de forma arbitrária, mas com base em fundadas suspeitas, visto que a denúncia anônima apresentou detalhes da ação criminosa - características do veículo, placa, rodovia que estaria trafegando, o que foi efetivamente confirmado pelos policiais e que resultou na apreensão de mais de 100kg de cocaína. Assim, para desconstituir essas conclusões que foram firmadas pelas instâncias ordinárias, soberanas no exame do conjunto integral das provas, seria necessário reexame completo, o que é inviável em sede de recurso especial, em razão do óbice estabelecido pela Súmula 7 desta Corte. Julgado do STJ.... (Continua)