Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão e contradições. Inexistência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Critérios objetivos. Ordem de preferência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal a quo aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.... (Continua)