Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Improbidade administrativa. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 1.023. Impugnação da decisão monocrática. Objeto e fundamentos distintos do acórdão embargado. Nova Lei de improbidade. Dolo e lesão ao erário. Tema 1.199/STF. Inaplicabilidade. Recurso especial não conhecido. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «a ausência de indicação, nas razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no CPC/2015, art. 1.022 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da Súmula 284/STF (EDcl no AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/3/2017). Precedentes.... (Continua)