Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Alegação de afronta ao CTN, art. 110. Matéria insuscetível de exame em recurso especial. Reexame de fatos e provas. Cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos.... (Continua)