Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ordem de arresto. Descumprimento de decisão judicial. Multa. Valor exorbitante. Redução. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Mitigação.

1 - A ju risprudência do STJ é pacífica no sentido de que, em regra, não se mostra possível, no âmbito do recurso especial, o afastamento e a revisão do valor fixado a título de multa diária ( astreintes ) pelo descumprimento de decisão judicial, pois tal providência exige a incursão no conjunto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)