Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Matéria decidida com fundamento constitucional e na legislação local. Súmula 280/STF.

1 - Conforme anotado na decisão agravada, a parte recorrente não logrou êxito em demonstrar objetivamente os pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Isso porque se verifica que o Recurso, nesse ponto, busca apenas se resguardar de eventual entendimento de ausência de prequestionamento dos dispositivos legais suscitados, genericamente, na petição de Embargos de Declaração. Tal circunstância atrai, portanto, a incidência analógica da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.... (Continua)