Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito à educação. Mandado de segurança. Curso de medicina. Bolsa. Isonomia. Agravo interno. Incidência da Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de comissão de medicina de universidade que rejeitou estudante em processo seletivo de bolsa integral. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para conceder a segurança.... (Continua)