Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Financiamento imobiliário. Apólice documento eletrônico vda42731418 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Sérgio luiz kukina assinado em. 13/08/2024 19:23:59publicação no dje/STJ 3930 de 15/08/2024. Código de controle do documento. E333b72c-4337-4567-bc0d-699a365726ec privada. Cobertura securitária. Legitimidade passiva da seguradora. Modificação das premissas do acórdão a quo. Análise de cláusulas contratuais. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal a quo, a partir do exame dos elementos que instruem o caderno processual, concluiu que o contrato objeto da ação não integra o Sistema Financeiro da Habitação e, além de se tratar de apólice do ramo privado, não possui cobertura securitária da empresa seguradora demandada, o que afasta a sua legitimidade para figurar no polo passivo da ação.... (Continua)