Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Participação de menor importância. Súmula 7/STJ. Privilégio previsto no CP, art. 171, § 1º. Elevado prejuízo. Regime prisional. Agravamento. Circunstância judicial negativa. Agravo não provido.

1 - O Tribunal de origem concluiu que «o apelante praticou conduta relevante para o sucesso da empreitada criminosa ao retirar o cartão da vítima em sua residência para que fosse utilizado nas compras e saques fraudulentos (e/STJ, fl. 401). Assim, o reconhecimento da participação de menor importância encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)