Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de busca e apreensão convertida em execução. Prescrição intercorrente. Desídia do exequente não reconhecida pelas instâncias de origem. Súmula 7/STJ. Feito executivo não instruído com cédula de crédito orinal. Nulidade processual afastada com base em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Exibição de planilha do débito. Obrigatoriedade alegada com base em dispositivos legais impertinentes. Súmula 284/STF. Termo inicial dos juros de mora. Tema não prequestionado. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A alegação de prescrição intercorrente esbarra na Súmula 7/STJ, porque, no caso, não é possível concluir pela ocorrência de conduta desidiosa da parte exequente sem revisar fatos e provas.... (Continua)