Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Reconhecimento de crime único. Indevido revolvimento fático probatório. Agravo desprovido.

1 - Conforme jurisprudência desta Corte, não há que se falar em crime único quando, num mesmo contexto fático, são subtraídos bens pertencentes a vítimas distintas, caracterizando concurso formal, por terem sido atingidos patrimônios diversos, nos moldes do CP, art. 70.... (Continua)