Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos à execução. ICMS. Inexistência de título executivo. Lançamento tributário decorrente da saída de mercadoria desacobertada de nota fiscal. Situação constatada por meio de perícia. Conclusão pericial não refutada. Ausência de violação dos arts. 1.022 e 489, do CPC. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ.

I - Na origem, tratam-se de embargos à execução referentes à alegação de iliquidez de CDA. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)