Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais e lucros cessantes. Compromisso de compra e venda de imóvel. Atraso na entrega. Caso fortuito e força maior. Não comprovados. Indenização devida. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que não há falar em hipóteses de caso fortuito e força maior no empreendimento, sendo devido ao autor o pagamento de lucros cessantes decorrente de atraso na entrega de imóvel, encontra os óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)