Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Reconsideração da decisão agravada. Ausência de indicação expressa do permissivo constitucional. Ofensa a dispositivo de Lei. Expressa demonstração. Afastamento da Súmula 284/STF. Civil. Reexame fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Afasta-se a incidência da Súmula 284/STF quando, apesar da não indicação de qual das alíneas do permissivo constitucional a embasar o recursal especial, nas suas razões há expressa demonstração de ofensa a dispositivos de Lei.... (Continua)