Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Consumidor. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais decorrentes de vícios de construção. Comprovação do dano e do nexo causal. Dever de reparar reconhecido pelo tribunal de origem. Revisão. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

1 - É uníssona a jurisprudência desta Corte de que o juiz é destinatário final das provas, cabendo-lhe interpretar e valorar as provas à luz do livre convencimento motivado, de modo que a análise acerca da suficiência do acervo probatório demanda revolvimento de fatos e provas.... (Continua)