Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reparação de danos morais e materiais. Morte de criança. Ausência parcial de prequestionamento. Enunciado da Súmula 211/STJ. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização «em decorrência de falha no atendimento médico, tendo, como réus, o Município de Araruama, a clínica médica onde os autores tentaram atendimento sem sucesso, por não ter especialidade de pediatria e o plano de saúde conveniado a tal clínica".... (Continua)