Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenização (uso indevido de marca). Comercialização de produtos. Ausência de irregularidades. Infração penal de ordem tributária. Inovação recursal. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Verifica-se que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, entendeu que não ficaram configuradas as irregularidades na aquisição e comercialização dos produtos em questão a ensejar condenação por danos morais ou materiais, além de ser inovação recursal a alegação de existência de infração penal de ordem tributária, 2. Assim, inviável a revisão do referido entendimento nesta via recursal, pois seria imprescindível o reexame de matéria fática, vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ: «a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".... (Continua)