Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação anulatória. Acordo extrajudicial. Escritura pública de distrato. Obrigações. Descumprimento. Ineficácia. Revisão. Reexame de provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

1 - A discussão dos autos reside em verificar a eficácia do acordo extrajudicial firmado entre as partes por meio de escritura pública de distrato, tornado ineficaz pelo Tribunal de origem devido ao não cumprimento das obrigações ajustadas.... (Continua)