Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Edital. Exigência editalícia. Impossibilidade de substituição pelo poder judicário. Ausência de violação do CPC, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária, objetivando a nomeação e posse da autora no cargo de Técnica em Laboratório/Biotério na Universidade Federal do Ceará. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido ante a discricionariedade característica do caso.... (Continua)