Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Condenação pelas instâncias de origem. Pretensão de absolvição. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte superior. Súmula 83/STJ. Irretroatividade da Súmula 593/STJ. Interpretação das modificações introduzidas pela Lei 12.015/2009. Alegação descabida.

1 - Tendo a condenação sido devidamente fundamentada nas provas colhidas nos autos, com a descrição de conduta que se enquadra no tipo penal previsto no CP, art. 217-A expondo-se que o agravante manteve relacionamento amoroso furtivo com a vítima e com ela praticou relações sexuais quando tinha 13 anos de idade, bem como que «a prova oral foi apta a confirmar, categoricamente, que o réu tinha conhecimento da idade da vítima, a pretensão de absolvição demandaria o reexame fático probatório, vedado pela súmula 7/STJ.... (Continua)