Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Direito processual civil. Execução de título judicial coletivo. Extinção sem Resolução do mérito por ilegitimidade ativa. Deficiência recursal. Inviabilidade de reexame fático probatório. Ausência de indicação do dispositivo legal federal violado. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução de título executivo judicial proposta com o objetivo de executar a obrigação estabelecida na ação coletiva proposta pela Associação dos Servidores Públicos do Estado da Bahia, que reconheceu o direito de reajuste de 11,98% da remuneração base dos servidores públicos em decorrência das perdas decorrentes da URV. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente, julgando-se extinta a execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)