Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em RHC. Tráfico de drogas, porte de arma de fogo de uso proibido e de uso permitido. Prisão domiciliar. Problemas de saúde. Não comprovação dos requisitos. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos do CPP, art. 318, II, a prisão domiciliar p oderá ser concedida quando o acusado ou o indiciado estiver «extremamente debilitado por motivo de doença grave". Na mesma direção, o parágrafo único do referido dispositivo determina que seja apresentada prova idônea da situação. Desse modo, não bastam meras alegações de que o réu se encontra acometido de enfermidade, mas se requer a demonstração inequívoca da debilidade extrema, bem como da impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional.... (Continua)