Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Diferenças remuneratórias. Coisa julgada. Análise que demanda o reexame fático probatório e análise de legislação local. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 280/STF. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência.

1 - Afasta-se a ofensa aos arts. 1.013 e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)