Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Processual civil. Ausência de indicação de hipótese de cabimento do recurso integrativo prevista no CPC, art. 1.022. Embargos de declaração não conhecidos.

1 - Quando a parte embargante não menciona nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 1.022 para justificar a oposição dos embargos declaratórios, utilizando-se do recurso como mera via impugnativa do julgado embargado, de tais embargos não se pode conhecer.... (Continua)