Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC, art. 1.022 e CPC art. 1.025. Súmula 284/STF. Exame da legislação local em face da legislação federal. Competência do STF. Ato de governo local. Ausência. Agravo interno não provido.

1 - À luz da jurisprudência deste e.STJ, o acolhimento da preliminar exige que a parte indique com precisão os vícios do acórdão recorrido, bem como que demonstre a relevância de cada um dos pontos ao deslinde da controvérsia. Ausentes tais providências na hipótese, é escorreita a decisão agravada ao fazer incidir o óbice da Súmula 284/STF.... (Continua)