Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental na «petição". Segundos embargos de divergência. Descabimento. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição do agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, o que, na hipótese dos autos, não foi atendido.... (Continua)