Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Concessão de pensão especial. Ex-combatente. Óbito de genitor. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de pensão especial de ex-combatente decorrente do óbito do seu genitor. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)