Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

I - Na origem, o Sindicato dos Trabalhadores em Educação da Rede Pública do Rio Grande do Norte - SINTE/RN impetrou mandado de segurança contra ato atribuído ao Prefeito do Município de Lajes Pintadas - RN, pleiteando direito líquido e certo à manutenção de carga horária semanal em 40h, alegando ilegalidade do Decreto 028/2014 por violação da Lei Complementar Municipal 210/2010. Na sentença a segurança foi parcialmente concedida, diante da ilegalidade do decreto em relação aos professores e especialistas de educação em regime integral com dedicação exclusiva que tenham expressamente feito tal opção, sustando todos os efeitos produzidos pelo decreto. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Trata-se de agravo interno interposto pelo município contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do seu agravo em recurso especial por falta de impugnação de fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial na origem.... (Continua)