Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 138, c/c o art. 141, ambos do CP. Atipicidade da conduta. Súmula 7/STJ.

1 - Conforme já decidiu esta Corte Superior, « a autoridade pública, em razão do cargo exercido, está sujeito a críticas e ao controle não só da imprensa como também da sociedade em geral. Supremacia, aqui, do interesse público sobre o interesse privado, no que se refere a notícias e críticas pertinentes à atuação profissional do servidor público « (AgRg no HC 691.897/DF, relator Ministro Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região, relator para acórdão Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 17/5/2022, DJe de 26/5/2022.).... (Continua)