Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Obrigação de fazer. Alteração de fachada. Desfazimento. Determinação personalíssima. Dever do transgressor. Revisão das conclusões do acórdão recorrido. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - Como não houve impugnação ao desacolhimento da tese de ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, o entendimento permanece hígido.... (Continua)