Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Reexame do acervo fático probatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Presunção de violência. Relativização. Impossibilidade. Súmula 593/STJ.
Agravo regimental desprovido.... ()
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